Este documento passou a ser um verdadeiro codigo do trabalho da funcao publica. Atinente a lei organica do ministerio publico e estatuto dos magistrados do ministerio publico. Codigo civil, codigo penal, codigo do trabalho, codigo do procedimento administrativo, etc. Consolidacao decretolei n 48099 diario da republica n. Consulte o codigo do trabalho ct online no website oficial do diario da republica eletronico dre. Tabela anexa ao novo codigo do imposto sobre os rendimentos. Stanford libraries official online search tool for books, media, journals, databases, government documents and more. O disposto na alinea a do numero anterior nao sera aplicavel quando da sua execucao.
O contrato do trabalho com trabalhadores estrangeiros e obrigatoriamente reduzido a escrito. Brevissimas notas sobre as alteracoes ao codigo do trabalho cej. Codigo do trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes. Codigo do trabalho ct diario da republica eletronico dre.
313 946 1521 193 1670 1600 1378 699 728 1271 716 1247 1131 801 831 572 323 1597 30 435 811 714 421 1416 230 1072 1540 1261 80 69 291 971 317 263 667